Transformação de loteamento em condomínio fechado

Solicitação: Matérias: legislação, jurisprudência sobre a possibilidade de transformação de bairro/loteamento aberto, no qual as vias são públicas, em um condomínio. Existe uma Associação de Moradores que está se mobilizando nesse propósito, com o objetivo de investir em segurança e melhorias dos serviços/lazer, no entanto tem encontrado obstáculos junto à Prefeitura Municipal e alguns moradores que discordam. Preciso de indicação de legislação, jurisprudência, e tudo mais que for ajudar numa análise mais aprofundada do tema. (N.P. – Vitória da Conquista, BA) Resposta: O condomínio fechado de lotes tem apoio legal. Os municípios podem ceder à Associação de Moradores ou Sociedades Civis a “Concessão de Uso” das vias públicas e áreas de uso coletivo, •••