TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DE ESPÓLIO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU ALVARÁ JUDICIAL

<b>Pergunta: A Prefeitura Municipal desta cidade, por decreto declarou de UTILIDADE PÚBLICA, um terreno destacado de outro maior, não loteado, na zona urbana desta cidade, pertencente a espólio de uma pessoa falecida, cujo inventário processa-se nesta Comarca, tendo firmado na mesma data um CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, com preço certo e ajustado de R$2.500,00, nos termos do art. 5º e 10º do DL nº 3.365/41, e mais disposições constitucionais. O contrato deve ser registrado no Registro de Imóveis, Livro 2, com fundamento no art. 167, I, 9, da Lei 6015/73, com a redação dada pela Lei 6216/75? Além do previsto no art. 221, do novo Código Civil c/c a Lei 6015/73, quais os requisitos •••