TRIBUNAL APROVA SÚMULA SOBRE ISENÇÃO DE TAXA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 276, segundo a qual “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. A aprovação foi unânime. A matéria sumulada trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade •••