BDI Nº.6 / 2013 - Notícias
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TST decide por proibição de terceirizados em condomínios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) reverteu decisão tomada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), e validou uma cláusula da convenção coletiva que proíbe a terceirização de mão de obra para atividades-fim em condomínios, como as funções de zelador, porteiro, vigia e jardineiro. A ação anulatória que havia sido ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no •••