UNIÃO TEM RECURSO SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NEGADO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação formulado pela União, bem como determinou a averbação da sentença expropriatória a fim de tornar pública a aquisição da propriedade. A ação de desapropriação foi proposta pela União em 1994, com o objetivo de desapropriar imóvel locado pelo Tribunal Regional do Trabalho e situado em Vitória (ES). A ação foi julgada procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, fixada a indenização, com base no laudo oficial do perito, em R$ 6.743.666,00, em valores de 1997, fixados ainda juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado e correção monetária. A União apelou, tendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negado provimento ao •••