Unidade autônoma - Incorporação IPTU - Prédio sem “habite-se”

Pergunta: Em um prédio de apartamentos, é possível o proprietário ter o IPTU antes do habite-se? E o locatário é obrigado a pagar IPTU e condomínio sem ter habite-se, mas ocupando o imóvel? (M.F.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Na Construção por incorporação (empreitada), a preço fixo, o comprador adquire a fração ideal do terreno, com a promessa de construção do apartamento sobre esta fração, e não do apartamento em si, que só existirá com o “habite-se” e registro da Instituição e Especificação de Condomínio com a individualização de todas as unidades construídas. Neste caso, a construtora pagará o IPTU de todo o terreno e o adquirente somente pagará o IPTU após a entrega de seu apartamento. Na Construção por •••