BDI Nº.22 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Unidade condominial pode ser utilizada por condômino profissional autônomo para atender a seus clientes?
Pergunta: Moro em um condomínio, e uma proprietária de um dos Apartamentos dá aulas particulares de violão para 15 alunos, há mais de 5 anos. Na convenção de Condomínio a Síndica falou que não pode transformar prédio residencial para fins comerciais. Haverá uma nova Assembleia para resolver essa questão. Ela pode continuar com suas aulas particulares ou isso realmente é proibido, e quais os preceitos legais. •••