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BDI Nº.13 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Unificação de lotes: Unificação das inscrições junto à Prefeitura Municipal; anuência dos demais coproprietários

Pergunta: Para proceder a unificação de dois lotes em um condomínio horizontal é necessária a alteração do registro de toda a incorporação, mediante a assinatura de todos os demais proprietários de lotes? O empreendimento foi aprovado sob forma de condomínio, portanto não se trata de loteamento. A convenção não prevê necessidade de anuência dos demais condôminos para a •••