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BDI Nº.22 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Uso de forno industrial em locação no piso inferior pode dar isenção de multa por rescisão contratual ao locatário do andar de cima?

Solicito parecer se é devida a isenção da multa contratual de um contrato residencial com início em setembro de 2023. Trata-se de um sobrado, aonde embaixo funciona uma fábrica de biscoitos e em cima é a residência do locatário, que justifica a quebra do contrato por questão de inabitabilidade em razão das altas temperaturas vindas do ponto comercial. Nossa cidade é muito quente, mas não sabemos até que ponto esse comércio "impede" a moradia do locatário. Pergunta: O que devemos fazer? BDI Responde: No caso, o locatário •••

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