BDI Nº.23 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Usucapião de terreno com construção: Requisitos para a ação
Pergunta: Como mover ação de usucapião de imóvel com construções e terrenos vazios. Como provar que o terreno pertence a determinada pessoa? (M.T. – Florianópolis, SC) Resposta: Para a proposição de Ação de Usucapião Extraordinária, por exemplo (art. 1.238 do Código Civil), de terreno com construção, deverá ser provada a posse mansa e pacífica e contínua de 15 anos, não se exigindo a Boa-fé e justo título (contrato), devendo ser citada para •••