USUCAPIÃO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

<b>Pergunta: O fato de existirem débitos de tributos municipais e INSS incidentes sobre o imóvel, pode obstar a procedência de usucapião? (H.P.L.A. – Praia Grande, SP) <i>Resposta:</b> Conforme art. 524, inciso VIII, da Instrução Normativa •••