BDI Nº.9 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Usucapião extraordinária ou adjudicação compulsória? Comprador inadimplente; prescrição da pretensão de cobrança
Pergunta: Um imóvel que foi adquirido em 14/11/1978, através de contrato particular, averbado na matrícula, consignando na matrícula que o sinal foi pago e a diferença seria paga em 48 parcelas mensais e sucessivas, sendo certo que, das 48 parcelas, somente duas foram pagas, consignando, também, que o compromisso é em caráter irrevogável e irretratável. Em 1980 foi encaminhada uma carta de cobrança aos compradores. •••