Aguarde, carregando...

BDI Nº.5 / 2008 - Perguntas & Respostas Voltar

USUCAPIÃO – REGISTRO DA SENTENÇA E A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

<b>Pergunta: O art. 945 do CPC, que prevê o registro da sentença de usucapião fala em “satisfeitas as obrigações fiscais”. Qual a intenção do legislador? É possível usucapir imóvel com dívida tributária •••