BDI Nº.13 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Usucapião rural em cartório
Pergunta: Gostaria de informações sobre usucapião em cartório (administrativa). Qual a área máxima de usucapião rural administrativo? Diário das Leis Responde: A Usucapião Extrajudicial está expressa no artigo 1.071 do Novo CPC, o qual modifica a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973) para admitir “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca •••