BDI Nº.6 / 2006 - Perguntas & Respostas
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VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE DESPEJO QUANDO O ALUGUEL FOR VARIÁVEL
<b>Pergunta: Ação de Despejo - Qual o valor da causa na ação ordinária de despejo quando o valor do aluguel é variável? (C.M. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91 o valor das causa nas ações de despejo corresponderá a 12 aluguéis. Se o aluguel for variável poderá ser feita •••