VASÃO DE ÁGUA PLUVIAL A DESPEJAR SOBRE EDIFICAÇÃO VIZINHA

<b>Pergunta: Vizinho passa a despejar água pluvial no telhado contíguo através de condutor saindo do imóvel dele jogando sobre nossa calha que não suporta a grande quantidade e derrama no interior da casa causando danos. Qual melhor caminho jurídico a tomar? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 1300 do Código Civil, o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. JURISPRUDÊNCIA: 1. Direito de vizinhança – Ação cominatória c/c reparação de danos – Incidência do art. 572 do CC/1916 (art. 1.299 do CC/2002) – •••