Vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento

Pergunta: Qual o prazo mínimo permitido por lei para se estipular em compromisso de compra e venda de imóvel – caso de vencimento antecipado do saldo devedor – frente ao inadimplemento e a consequente rescisão, caso o devedor não quite o débito? Já notei em certos contratos um prazo de 3 meses ou 90 dias e, já •••