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BDI Nº.4 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Venda da área de preservação permanente para se evitar responder a crime por desmatamento de autoria desconhecida

Pergunta: Meu cliente é herdeiro de uma área de terras de preservação ambiental, cuja partilha já foi homologada, embora não tenha sido ainda registrada por falta de interesse de outros herdeiros. Por tratar-se de área de preservação ambiental, o meu cliente não tem •••