VENDA DE BEM DE MENOR MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO PARA OUTORGA DA ESCRITURA

<b>Pergunta: Através de Alvará Judicial, uma menor, representada por seu genitor, foi autorizada a proceder a venda de um bem imóvel. No Alvará ficou consignado: “... autorizo proceder a alienação por preço não inferior ao da maior avaliação, depositando o preço em conta judicial à disposição deste Juízo, podendo o mesmo passar os documentos necessários para a efetivação do ato.” O item 3, do Capítulo VIII – Dos depósitos e levantamentos judiciais – das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe: “Nos casos em que o pagamento, por •••