Venda de imóvel adquirido antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens – Dispensa de autorização do cônjuge

<b>Pergunta: Maria adquiriu um imóvel quando ainda era criança, com estado civil de solteira. Quando cresceu casou-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Agora vendeu o imóvel, mas como o regime de casamento dela não foi averbado na matrícula do imóvel, o oficial do cartório nega-se a providenciar a documentação pertinente à venda, solicitando, inclusive, •••