BDI Nº.13 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Venda de imóvel cujo proprietário reside no exterior – Certidões negativas do domicílio do vendedor
Pergunta: Imóvel em venda com o cliente vendedor (proprietário) está morando na Itália. Para fechar o negócio tiramos sempre todas as certidões: do imóvel e pessoais, sendo estas no local do imóvel e no local de residência do vendedor, como por exemplo títulos de protestos, distribuidor, etc. É necessário pedir certidões do local onde mora atualmente os vendedores, no caso na Itália? BDI Responde: Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 que dispõe sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, somente serão executadas no Brasil, as sentenças estrangeiras se as partes forem citadas ou revéis. Estas •••