BDI Nº.15 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Venda de imóvel rural com área menor que o módulo fiscal previsto para a região
Somos um escritório de advocacia e estamos com a seguinte situação. Cliente do escritório, comprou e pagou totalmente, através de contrato particular de compra e venda, área rural de 25mil/m2. O módulo fiscal de área mínima para o município onde se localiza a área de terras é de 30mil/m2. O vendedor nega inclusive a posse ao nosso cliente, muito embora o mesmo tenha pago o preço contratado. Ingressamos com a competente ação de imissão de posse, sobrevindo sentença de improcedência do pedido sob o argumento de que a gleba de terra objeto do contrato •••