BDI Nº.13 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Venda de imóvel tombado – Preferência do poder público
Pergunta: Gostaria de confirmar se na venda de um imóvel tombado é necessário conceder o direito de preferência ao poder público? Se positivo, seria na exata ordem prevista no Decreto-Lei 25/37? Diário das Leis Responde: O novo •••