BDI Nº.27 / 2009 - Perguntas & Respostas
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VENDA DE IMÓVEL TOMBADO QUE SE ENCONTRA ALUGADO – PREFERÊNCIA DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO LOCATÁRIO
<b>Pergunta: Em relação a imóvel tombado, sendo o caso de alienação, como dar preferência à União, ao Estado e ao Município? em que setor tenho que agir? Sendo que o tombamento foi por parte do Município. Não foi dada notificação para a devida impugnação (15 dias), tenho como anular tal procedimento? A notificação de preferência aos três entes da federação, pode ser dado a todos ao mesmo tempo? Ou tenho que emitir a cada um e esperar a resposta? O imóvel encontra-se alugado; neste caso, e a situação •••