BDI Nº.6 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Venda de lotes antes do registro do loteamento constitui crime
Pergunta: Tenho um cliente, que vai lançar um loteamento popular. O mesmo está aprovado na GRAPROHAB e foi aprovado na Prefeitura, inclusive com o Alvará de construção emitido. Ocorre que, para aumentar o fluxo de caixa os mesmos estão pensando em vender alguns lotes antes do registro e depois de registrado, substituiriam os contratos de compra e venda. Sei que esta prática é ilegal, •••