BDI Nº.8 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Venda de lotes de terreno antes do registro da incorporação constitui crime contra a administração pública
Pergunta: Fomos procurados por um cliente interessado em colocar um loteamento para ser anunciado à venda, porém este loteamento ainda não está aprovado pela prefeitura municipal. O cliente tem somente o mapa com os lotes demarcados e a escritura de toda a área devidamente registrada no cartório •••