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BDI Nº.7 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Venda do imóvel doado - Fraude à execução - Anulação das escrituras de doação e compra e venda

Pergunta: No ano de 2008 o proprietário e esposa doaram um imóvel aos filhos, com reserva de usufruto para eles, com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O proprietário faleceu e o usufruto passou para a esposa. Quando fizeram a doação, já existia ação de falência (decretada), ações de execuções fiscais e trabalhistas contra a empresa em que o proprietário era sócio. Não houve até o momento penhora do imóvel, somente em alguns processos constam Declarações do IR onde constata-se a propriedade do imóvel (doado) em nome do proprietário. O imóvel foi vendido (escritura?) e se tirou certidão. Somente as certidões dos nu-proprietários •••