VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA PARA RECLAMAR

<b>Pergunta: No caso da construção que não é nova e é negociada: o eventual vendedor responde pelo mesmo prazo? O prazo é contado a partir do habite-se ou da venda da casa? (A.M.R.F. – Porto Alegre, RS) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 618 do Código Civil, o prazo de garantia da construção é de cinco anos e o prazo decadencial, para o dono da obra processar judicialmente o construtor, é de 180 dias, após o aparecimento do defeito. Conforme matéria publicada •••