VINCULAÇÃO DE CHEQUES EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

<b>Pergunta: Há algum impedimento legal de se constar em uma escritura definitiva de compra e venda que a quitação do preço só se dará com a compensação do cheque na conta corrente do vendedor? (M.S.G. – Niterói, RJ) <i>Resposta:</b> Conforme publicação no DLI nº 16 - ano 2003, sob o título “Pagamento” de autoria do Dr. Antonio Albergaria Pereira: PAGAMENTO: Três são os elementos essenciais à escritura de venda e compra de imóvel, para sua perfeição e validade: 1. Acordo de vontades, estabelecido entre o vendedor e o comprador; 2. Coisa (no caso, seria o imóvel); e 3. Preço, obrigatoriamente convencionado entre o vendedor e o comprador, e por este PAGO àquele. O preço é que justifica a inclusão do presente vocábulo neste vocabulário. •••