BDI Nº.18 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Você sabe como funciona o acesso das imagens das câmeras nos condomínios para os moradores?
Precisamos de uma orientação jurídica quanto à permissão de acesso às imagens das câmeras do condomínio pelos condôminos. Pergunta: Nossa dúvida é devido à lei de proteção de dados e mau uso das imagens por parte de algum condômino e até onde é responsabilidade do condomínio? BDI Responde: Primeiramente a Convenção e Regimento Interno pode prever os acessos às imagens obtidas pelas câmeras ou a Assembleia poderá aprovar o uso das imagens, regulando os seus limites, de conhecimento de todos os condôminos. De outro lado, entendemos que poderá ser pedido ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas, entretanto, em face da LGPD (Lei n° 13.709/2018) •••
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