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BDI Nº.21 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Zelador em condomínio pode realizar serviços de jardinagem?

Pergunta: Existe alguma lei que proíbe o zelador de fazer serviço jardinagem no condomínio? BDI Responde: Primeiramente não é função do zelador fazer serviços de jardinagem. Havendo acúmulo de funções, o empregado é quem vai provar, conforme o artigo 818 da CLT, que permite um esclarecimento sobre o assunto e do qual o zelador deve denunciar sua situação na Justiça ou mesmo para fazer um acordo com o condomínio, sob os auspícios da Convenção Coletiva do Trabalho que tem prevalência sobre a lei. Acúmulo •••

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