BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) oferecer preferencialmente ao autor, mediante arrendamento especial com opção de compra, conforme o art. 38 da Lei 10.150/2000, condicionado ao não prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel. O autor...
TRF-1 Região - 12.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, em caráter liminar, a reintegração de posse de imóvel situado no Setor de Indústrias Gráficas Sul (SIG/Sul). A decisão fixou a pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
No pedido, a SIG...
TJDF - 12.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, que garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício comercial.
Segundo os autos,...
TJSP - 11.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Um morador de Paço do Lumiar foi condenado pelo Judiciário a destruir imóvel irregular construído em Área de Preservação Permanente (APA), localizado na Avenida Principal, n° 41, Estrada do Sítio Grande, no Bairro da Maioba.
O morador deverá recuperar a área degradada, seguindo um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD),...
TJMA - 11.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) deve a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a um morador que sofreu cobranças com valores exorbitantes em suas faturas e teve o fornecimento de água suspenso. A decisão é da juíza Andressa...
TJRN - 11.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Ação Civil Pública busca reparação dos prejuízos com a interrupção da energia em São Paulo. Valor pode chegar a mais de R$ 1 bilhão com ressarcimentos individuais
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta sexta-feira (08/11), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade...
AGU - 11.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiram que as obrigações ambientais, em caso de dano, aplicam-se também no caso de transmissão por herança. A decisão indicou que a característica jurídica propter rem, que é aquela vinculada ao bem, independe do possuidor...
TJPR - 8.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu à família de uma paciente eletrodependente de Fortaleza, que teve o fornecimento de energia interrompido, o direito de ser indenizada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) no valor de R$15 mil. Além disso, o filho dela deve receber R$3 mil, por dano...
TJCE - 8.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O atraso na entrega de imóveis devido a eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois são riscos previsíveis e inerentes à construção civil. Esse foi o entendimento da 3ª...
TJSC - 7.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de energia sustentável por falha na prestação de serviço de instalação de sistema solar fotovoltaico. A empresa foi condenada a pagar danos morais e materiais ao...
TJMT - 7.11.2024
