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A 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário sentenciou duas ações conexas envolvendo uma área de 149 mil hectares, na região de Sorriso–MT, onde os autores Edmund Augustus Zanini e Therese Frances Zanini foram vítimas de fraude em 1978 por meio de procurações falsas que permitiram a venda irregular de...
TJMT - 7.11.2024A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão de um homem acusado de organizar uma ação criminosa que forjou uma reintegração de posse em uma fazenda no município de Novo São Joaquim. Entenda o caso: preso preventivamente desde o dia 23 de junho de 2024,...
TJMT - 6.11.2024A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a exigência de garantias para suspender a cobrança de dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins...
C.DEP - 6.11.2024Empresa condenada a indenizar proprietário de imóvel após realizar obras em solo para construção de edifício, e causar danos na residência vizinha, teve sua condenação em primeira instância mantida, à unanimidade, por decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Além de ter a apelação...
TJRN - 5.11.2024A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado de Itapetininga a pagar indenização a cliente que sofreu descarga elétrica dentro do estabelecimento. O valor da reparação por danos morais foi majorado de R$ 3,5 mil para R$ 10 mil. De acordo com os...
TJSP - 5.11.2024A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que rejeitou ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra um grupo de vereadores daquele município em que se questiona a doação...
TJRN - 5.11.2024Após mais de 14 horas de audiência de conciliação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Nupemec), 16 famílias chegaram a um entendimento...
TJMT - 5.11.2024A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões nas últimas semanas para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado. Na terça-feira passada (22), encontro mediado pela juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim conquistou acordo em processo de reintegração de...
TJSP - 4.11.2024A 4ª Vara Cível de Santos determinou a desocupação de moradores de área de preservação permanente no Parque Estadual da Serra do Mar. A sentença, proferida pelo juiz Frederico dos Santos, estabelece que a obrigação está condicionada à inclusão das pessoas em programa habitacional municipal e a efetiva oferta de...
TJSP - 1.11.2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários...
STJ - 30.10.2024