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Uma moradora de Guarapari ingressou com uma ação contra o Município após ter seu nome inscrito em dívida ativa. A autora disse que o IPTU do ano de 2016, objeto da cobrança, já havia sido quitado. Além disso, a requerente afirmou ter pago em duplicidade o imposto referente ao ano...
TJES, 24.2.2022Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo para reaver esses valores...
TJRJ, 23.2.2022Sob o entendimento de que a hipoteca extingue-se pela renúncia do credor, o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, da 21ª vara Cível de Goiânia, extinguiu hipoteca sobre uma fazenda referente a cédula de crédito rural contratado pelo antigo dono. Os autores ajuizaram ação declaratória de extinção de garantia...
Migalhas, 24.2.2022A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e...
TJSP, 23.2.2022A juíza de Direito Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, de Camaçari/BA, suspendeu a realização do "Plano B do Carnaval", evento promovido pela empresa Beats em uma mansão dentro de um condomínio de luxo. O evento tem como embaixadoras a cantora Anitta e a influenciadora digital Géssica Kayane, a Gkay,...
Migalhas, 18.2.2022O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda...
Migalhas, 18.2.2022Construir um deck com 31 metros de comprimento por 170 metros de largura, em área de preservação permanente caracterizada pela vegetação de restinga, na Barra da Lagoa, leste da Ilha de Santa Catarina, resultou em multa ambiental para a responsável, proprietária de área contígua, apesar de argumentar a inexistência de...
TJSC, 18.2.2022A 3ª Vara Cível da Natal condenou o Condomínio do Edifício Centro Jurídico Plenarium a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, como indenização por danos morais, para um advogado e sua esposa, em virtude da unidade comercial adquirida por ambos...
TJRN, 14.2.2022Uma concessionária de energia elétrica foi condenada por suspender, irregularmente, o fornecimento de uma unidade consumidora, alegando alteração no medidor e realizando cobrança indevida. A sentença foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – Zona Rural, que resultou de ação movida por um homem e que...
TJMA,14.2.2022A 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos condenou sete integrantes de organização criminosa que assaltou nove unidades de um condomínio de Santos. Cinco dos réus foram sentenciados a 14 anos e seis meses de reclusão; um dos acusado a 15 anos e dois meses de reclusão e o último...
TJSP, 14.2.2022