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O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do "Plano de Contingência do Novo Coronavírus", no Maranhão. O...
TJMA - 30.10.2024A Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar consumidor por cobrar dívidas após pedido de rescisão do contrato. A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina observou que o fato configura defeito na prestação de serviço. O autor conta que, ao mudar de endereço em 2020,...
TJDF - 30.10.2024A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por quatro...
TJSP - 29.10.2024O Projeto de Lei n° 2485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular...
C.DEP - 29.10.2024O Projeto de Lei n° 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil, que hoje não...
C.DEP - 25.10.2024A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) deve indenizar uma pensionista, moradora da cidade de Almino Afonso, por danos morais no valor de R$ 5 mil após gerar atraso no restabelecimento de energia na residência. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, que à...
TJRN - 25.10.2024Os tutores de um cão da raça pit bull foram condenados a conduzir o animal pelas áreas comuns do condomínio residencial com focinheira e guia curta (no máximo 1,5 metro), sob pena de multa de R$ 1 mil por cada vez que ocorrer o descumprimento dessa norma. Foi determinado ainda...
TJRS - 23.10.2024A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença, originária da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que determinou em R$ 46 mil reais o valor devido pela prefeitura de Mossoró à proprietária de um imóvel alugado pelo ente público. A proprietária do imóvel e autora do...
TJRN - 23.10.2024A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização a vizinhos, após seu cachorro atacar e matar o animal de estimação dos autores da ação. No recurso, a ré argumentou que não houve negligência ou imprudência de sua parte, considerando...
TJDF - 23.10.2024A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado,...
STF - 23.10.2024