BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras nos...
STJ, 16.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações...
STJ, 12.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.
O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias...
STJ, 12.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares.
O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada...
TJDFT, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
STJ, 11.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, de Minaçu/GO, suspendeu leilão de imóvel rural de um produtor. Em liminar, o magistrado registrou que o produtor faz uso da terra como fonte de subsistência.
Um homem buscou a Justiça contra um banco por meio de ação declaratória de nulidade de garantia...
Migalhas, 8.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz de Direito José Elias Themer, da 7ª vara Cível de Sorocaba/SP, determinou que supermercado preste contas relativas às cobranças a título de condomínio a uma agência de viagens locatária do estabelecimento.
A agência moveu ação de prestação de contas contra o supermercado alegando que as partes celebraram contrato de...
Migalhas, 8.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica...
STJ, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A reclamante denunciou que a situação do poste ameaçava a casa e comprovou as avarias ocasionadas pelo atendimento com registros fotográficos e orçamentos
Uma consumidora questionou sua conta de energia elétrica, por causa do alto valor da sua fatura e por isso foi necessária uma vistoria técnica. Os funcionários da empresa...
TJAC, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 1ª Vara da Comarca de Mairiporã condenou réu pelos crimes de roubo - com reféns, concurso de agentes e continuidade delitiva - e latrocínio, praticados em um condomínio residencial da cidade. Somadas, as penas ultrapassam 56 anos de reclusão: 25 anos e três dias (roubos às residências), 23 anos...
TJSP, 6.11.2021
