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A 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul declarou nula a Lei Municipal nº 4.060/20, que autorizou a promessa de doação de dois imóveis de propriedade do Município a uma sociedade empresarial do ramo turístico. Consta nos autos que ação popular alega que a lei autorizativa violou a...
TJSP, 19.8.2021Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação...
STJ, 19.8.2021Morador que teve o carro avariado por portão eletrônico não será indenizado pelo condomínio. Assim decidiu a Justiça de Goiânia/GO ao constatar que o autor não comprovou que houve falha no equipamento. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Bruno Rodrigues Fonseca e homologada pelo juiz de Direito Fernando Moreira...
Migalhas, 18.8.2021A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma Construtora a pagarem indenização a um mutuário por dano moral no valor de R$ 30.000,00, além do valor dos aluguéis correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, adquirido na...
TRF1, 18.8.2021A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu ação de reintegração de posse de área ocupada por famílias carentes, no entorno do aeroporto de Ribeirão Preto, em ação de indenização por desapropriação indireta. Os autores da ação pleiteavam a reintegração de um terreno de...
TJSP, 17.8.2021Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço. Trata-se...
Migalhas, 16.8.2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao...
STJ, 17.8.2021A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que explora salas de cinemas e que teve pedidos liminares indeferidos numa ação revisional de contrato de locação movida contra um...
TJSC, 17.8.2021Na Justiça, lojista consegue prestação de contas de despesas repassadas por Shopping aos empresários/locatários de lojas. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar decisão que havia isentado o shopping de prestar contas, sob o fundamento da extinção do direito à prestação de contas pela...
Migalhas, 15.8.2021Por unanimidade, a 4ª turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por...
Migalhas, 15.8.2021