BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urbano ou rural —, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização”.
Na apelação, a proprietária do terreno expropriado alegou...
TRF1, 28.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O sistema imobiliário de Santa Catarina foi apontado como um dos melhores do Brasil, com destaque para os critérios de tempo e custo, conforme o relatório “Doing Business Subnacional Brasil”, produzido pelo Banco Mundial e divulgado no início do mês. O documento analisa a facilidade de se fazer negócios nas...
TJSC, 29.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não-residencial....
Síntese, 28.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acatou pedido de compradora de imóvel e autorizou que ela deposite em juízo as parcelas do contrato com a construtora sem a incidência do IGP-M. Ao reformar parcialmente a decisão de origem, o colegiado considerou que o índice apresentou elevação inesperada e...
Migalhas, 27.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de Queimados/RJ.
Os autores ingressaram com ação de exigir contas sob o argumento de que são...
Migalhas, 27.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers requereu no STF ingresso como amicus curiae em ação que pede a aplicação do IPCA nos contratos de locação. O PSD, autor da ação, alega que o IGP-M acumulou alta de 32% e deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas...
Migalhas, 27.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido da defesa para que fossem revogadas as medidas cautelares impostas a um empresário investigado por estelionato em Belém. Ele é acusado de vender imóveis em construção, que nunca foram entregues aos compradores.
Uma...
STJ, 28.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível da Capital, que condenou companhia de saneamento a indenizar homem por danos morais, em virtude de falha em serviço de manutenção. O valor...
TJSP, 27.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação imposta a uma construtora para que, enquanto perdurar a construção dos próximos blocos em um condomínio, construa um muro separando a área do uso comum da área em que se desenvolvem as obras.
A decisão se relaciona ao julgamento de uma Apelação...
TJRN, 26.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A juíza substituta Elaine Veloso Marraschi, em atividade na 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão, negou pedido de tutela antecipada em ação revisional de aluguel a um restaurante e cafeteria instalado dentro de um campus universitário.
O estabelecimento buscava, diante da queda no faturamento do empreendimento durante a pandemia ocasionada...
TJSC, 26.7.2021
