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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública...
Planato, 16.6.2020LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
Planato, 16.6.2020Governador João Doria anunciou, em coletiva de imprensa, nessa sexta-feira (26), que a sub-região Oeste RMSP – que inclui Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus – permanece na fase 2-Laranja no Plano São Paulo. Com isso, bares, restaurantes, salão de beleza e barbearias...
Webdiario, 26.6.2020Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da Proposição Autor Poder Executivo Apresentação 25/03/2020 Ementa Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação . Regime de Tramitação . Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas...
Camara Leg, 26.6.2020Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade. O colegiado considerou que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal. Fonte: STJ Comentários:...
Jornaljurid, 25.6.2020Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser...
Poder do Voto, 26.6.2020A Câmara dos Deputados aprovou, por 353 votos a 125, o texto-base do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações aprovadas nesta terça-feira(23) estão o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por...
Agência Brasil, 23.6.2020É com grande pesar que informamos o falecimento do nosso caro colaborador Doutor Sylvio Capanema, aos 82 anos, no dia 20 de junho. O Doutor Sylvio Capanema advogou por mais de 35 anos no segmento do Direito Imobiliário e colaborava conosco há muitos anos. Ele era desembargador aposentado na cidade...
Diário das Leis, 26.6.2020Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (DOU-1, 12.6.2020) Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B...
DOU, 12.6.2020Duas imobiliárias terão de pagar a um casal indenização de R$ 5 mil por danos morais, por terem trocado a fechadura do imóvel vendido aos dois sem a autorização dos novos proprietários. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Proprietários foram surpreendidos, no...
TJMG, 10.6.2020