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Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (DOU-1, 1.4.2020) Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da...
DOU-1, 1.4.2020Pergunta: Com a pandemia do Coronavírus, estamos enfrentando muitas dúvidas a respeito das reuniões em que há previsão para eleição de Síndico, pois se ultrapassar o prazo previsto na convenção, a representação do síndico que está no poder passa a ser ilegítima. Há ainda sugestões em que permaneça no cargo...
BDIEm nossa imobiliária estamos sendo questionados pelos locatários, especialmente nas locações comerciais, solicitando a suspensão em relação ao pagamento dos aluguéis pelos próximos 60 (sessenta) dias. Perguntas: 1 – Considerando o cenário atual qual seria a orientação no sentido dos pedidos de desconto e da suspensão no pagamento do aluguel? 2 – Existe...
BDIExercendo a 40 anos a atividade de Corretor de Imóveis, Administrador, Perito e Avaliador de imóveis, ocupando o cargo de Delegado Regional do CRECI/SP, a mais de 25 anos na cidade de Guarulhos e cidades vizinhas do Estado de São Paulo, também a frente da ACE - Associação Comercial e...
DONIZETE A. BRANCOTendo em vista o cenário epidemiológico de pandemia de Doença Causada pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) e a situação de emergência de transmissão no Município de São Paulo e considerando que na ausência de vacina e de tratamento específico para o Coronavírus, as medidas não farmacológicas são a estratégia de resposta...
COMUNICADO COVISAO juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, julgou parcialmente procedente a ação movida contra uma fornecedora de aterro e o engenheiro da obra, condenados ao pagamento de R$ 187.737,00 de indenização por danos materiais, por negligência na execução da obra. Além disso, os réus terão que...
TJMS, 10.3.2020A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de...
STJ, 4.3.2020Considerando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso. Além disso, a retirada dos ocupantes, por se tratar de uma expulsão abrupta, precisa ser devidamente justificada. Decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP Foi com base nesse entendimento que a 10ª...
Conjur, 3.3.2020Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento...
TRF1, 2.3.2020O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá que indenizar um casal de agricultores residentes no assentamento rural Mãe de Deus, no município de Jardim Olinda (PR), pelo atraso de 16 anos para a concessão do título de sua propriedade rural. Em julgamento realizado no dia 19 de...
TRF4, 2.3.2020