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Despesas com zeladoria do imóvel funcional são de obrigação do ocupante, e o pagamento deve ser feito mediante desconto na folha de pagamento por meio de documento de arrecadação ao Tesouro Nacional. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento...
TRF1, 19.9.2019A OAB Minas, por meio da Comissão de Direito Imobiliário, realizou na noite da última segunda-feira (16/9), mais uma edição do Encontro Imobiliário que teve como tema Os Problemas no Mercado de Locação de Imóveis, as Imobiliárias Virtuais e os Condomínios. Com auditório lotado, o encontro fez uma análise sobre o cenário...
OAB-MG, 19.9.2019As empresas Clóvis Viana Empreendimentos e Participações e Terra Brasilis Participações e Empreendimentos devem pagar R$ 30 mil, referentes aos lucros cessantes e danos morais, para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo contratual. O bem foi adquirido no Município de Maracanaú, em junho de 2011, com previsão...
TJCE, 18.9.2019A proprietária de um imóvel na Barra da Lagoa, em Florianópolis, deverá ser indenizada em R$ 20 mil após ter seu endereço indevidamente divulgado como uma "casa de acompanhantes" por um buscador online. Ela contratou os serviços da empresa para divulgar a locação da residência no período de veraneio, mas...
TJSC, 18.9.2019No último dia 16 de Setembro de 2019 foi realizado o XXIX Encontro de Direito Imobiliário em Minas Gerais, com parceria do BDI, que apresentou o tema “Os problemas no mercado de locação de imóveis, as imobiliárias virtuais e os condomínios” e teve a apresentação dos Doutores Kênio de Souza...
BDINo último dia 16 de Setembro de 2019 foi realizado o XXIX Encontro de Direito Imobiliário em Minas Gerais, com parceria do BDI, que apresentou o tema “Os problemas no mercado de locação de imóveis, as imobiliárias virtuais e os condomínios” e teve a apresentação dos Doutores Kênio de Souza...
BDISentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por C.K. e R.V.B.K. em face dos vendedores de um imóvel, cuja metragem constante no contrato de compra e venda era divergente do tamanho real. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 125.385,26 referentes...
TJMS, 16.9.2019A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para clientes que compraram apartamento e não receberam no prazo contratual. Eles adquiriram o imóvel, ainda em construção, em junho de 2010. A previsão de entrega era junho de 2013, com tolerância de 180 dias. No...
TJCE, 12.9.2019​Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda...
STJ, 12.9.2019O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal reconstrua a casa de um funileiro de Mandaguari (PR) que teve o imóvel interditado após um alagamento. No entendimento unânime da 4ª Turma da corte, o contrato de financiamento firmado entre o homem e a Caixa...
TRF4, 10.9.2019