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A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a título de danos morais, ex-locatória que, por má administração da imobiliária, teve nome negativado por companhia de energia elétrica. Em 2015, ao deixar o imóvel que alugava, a consumidora solicitou a troca da titularidade da conta de energia...
Migalhas, 23.8.2019Por decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC), uma construtora foi condenada a indenizar uma mulher em mais de R$ 40 mil, entre danos materiais e morais decorrentes da queda de um muro que permitiu a entrada de águas de chuva no imóvel da autora, deteriorando-o...
Jusbrasil, 23.8.2019O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São...
Conjur, 16.8.2019Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma mulher atingida por um fragmento que caiu de um prédio em construção de um hospital. O requerido foi condenado ao pagamento de R$ 400,00 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. Alega a...
TJMS, 16.8.2019O titular de cartório de registro de imóveis não responde por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que um titular de cartório de...
Conjur, 15.8.2019Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou o banco solidariamente com a construtora. Ambos devem pagar aluguel no valor de R$430, devolverem o sinal e parcelas mensais pagas, bem...
Conjur, 14.8.2019Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (14/8). Na prática, os ministros definiram quando se inicia a...
Conjur, 14.8.2019A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade. O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do...
Migalhas, 13.8.2019A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da...
Conjur, 14.8.2019​O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
STJ, 14.8.2019