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A Sexta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar a mutuário o valor de R$ 3 mil a título de dano moral, em virtude de atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em 23/12/2009, o autor da ação celebrou...
TRF2, 9.8.2019Um conjunto residencial em que mais da metade dos 300 proprietários está inadimplente com as taxas condominiais, resultante em dívidas que beiram R$ 400 mil, obteve o benefício da justiça gratuita em decisão monocrática do desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch. O condomínio, que move ação de execução de título extrajudicial,...
TJSC, 9.8.2019Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida na 4ª Vara Cível da Capital, a autora relata ter sido notificada pelo síndico de que, conforme supostas regras do condomínio, somente seria permitida a...
TJSC, 7.8.2019O desembargador Selso de Oliveira manteve decisão da comarca de Itajaí que deferiu tutela de urgência em favor de um casal cuja residência foi afetada por construção de vizinho e interditada pela defesa civil, com a necessidade de desocupação por risco de acidente. A determinação da Justiça obrigou o dono da...
TJSC, 6.8.2019A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por um proprietário que não recebeu seu imóvel. O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente...
TJDFT, 2.8.2019A Vara de Registros Públicos do DF autorizou beneficiária de um imóvel do programa habitacional Jardins Mangueiral a vender seu apartamento antes do prazo de dez anos estipulado pelo Governo do Distrito Federal - GDF para transferência do bem. O magistrado considerou que, como o imóvel já estava quitado, não...
TJDFT, 1.8.2019 Consta nos autos que o autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança contra o irmão, a esposa e o cunhado, que residem numa propriedade partilhada pela família e herdada após a morte dos genitores dos irmãos. Ele afirma que os réus vêm criando empecilhos para a venda...
TJSP, 1.8.2019O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no dia 10 de julho sentença que condenou a Caixa Econômica Federal e o município de Cerrito (RS) a indenizar uma mulher que assinou contrato de financiamento junto a programa social de moradia e não recebeu o imóvel devido à falência...
TFR4, 30.7.2019Um ex-prefeito de cidade do sul do Estado foi condenado, em processo que tramitou na comarca de Laguna, por improbidade administrativa, materializada em diversas irregularidades registradas na aquisição de um imóvel por parte da administração municipal. Segundo a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ele teria efetuado a compra...
TJSC, 30.7.2019Todos os prédios do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais estão sendo adaptados e equipados com dispositivos de segurança e de combate de incêndio. A medida integra ação da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial (Dengep) e busca garantir condições seguras para usuários dos serviços judiciais, magistrados e...
TJMG, 25.7.2019