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Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da carta no cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo ao rever decisão que...
CONJUR, 11.6.2019Inquilino constatou que o imóvel tinha goteiras e infiltrações O locador de um imóvel deve pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais e R$ 3,6 mil de multa rescisória a um locatário que teve vários problemas com a casa alugada. A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de...
TJMG, 10.6.2019A Vara Única de Parelhas condenou duas pessoas responsáveis pela construção de um imóvel, financiado em 2012 pelo programa Minha Casa Minha Vida, o qual apresentou diversos defeitos como infiltrações, rachaduras no forro e cerâmicas, dentre outros problemas. O proprietário do imóvel apresentou no processo “um laudo técnico elaborado por profissional...
TJRN, 10.6.2019Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar...
STJ, 7.6.2019O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores. Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões...
TJDFT, 6.6.2019Sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação movida por proprietários de imóvel em razão dos danos decorrentes do escoamento das águas do imóvel vizinho, condenando os donos e o Município de Campo Grande (como locatário do imóvel) a realizarem em...
TJMS, 7.6.2019Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do...
STJ, 7.6.2019 Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis O Município de Cuiabá foi condenado ao pagamento de R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, a um aposentado - proprietário de apenas um imóvel na Capital - que teve o nome inscrito ilegalmente em...
TJMT, 6.6.2019Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da...
STJ, 6.6.2019Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz. Um homem que, após firmar contrato de compra e venda, desistiu de imóvel, deve arcar com comissão de corretagem. Assim decidiu o juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara cível do Foro Regional de...
MIGALHAS, 5.6.2019