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Incorporadora vende imóvel que havia sido comprado por cliente, mas estava inadimplente e é condenada a devolver a propriedade ou entregar outra nos mesmos padrões, além disso, deverá pagar R$ 10 mil ao cliente a título de danos morais. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal...
TJMT, 28.5.2019O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária...
STJ, 28.5.2019Uma reforma realizada de maneira irregular em um beco ao lado da casa de uma moradora do Bairro Nossa Senhora de Nazaré, zona oeste de Natal, resultou em condenação por danos materiais a ser paga pelo autor da construção. Ele também terá que desobstruir a passagem de acesso do imóvel...
TJRN, 28.5.2019A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 24.5.2019A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na...
STJ, 24.5.2019CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR MORADORA QUE TEVE TRANSTORNOS APÓS DESENTUPIMENTO DA CAIXA DE GORDURA Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um condomínio residencial a pagar indenização por danos morais e materiais a uma moradora que teve seu apartamento maculado em decorrência do desentupimento da caixa de gordura do...
TJDFT, 22.5.2019Consta nos autos que os autores firmaram contrato de locação com a imobiliária por meio da plataforma Airbnb para fins turísticos. No entanto, apesar de terem realizado o pagamento, tiveram o contrato rescindido unilateralmente pela imobiliária e precisaram buscar novo local para hospedagem. Segundo os consumidores, a plataforma descumpriu prazo...
MIGALHAS, 22.5.2019Empresa também vai arcar com multa e restituição das parcelas Três homens receberão de uma construtora a devolução dos valores pagos pela aquisição de um imóvel, indenização por danos morais de R$ 10 mil e multa de 20% do valor total do bem para cada um. O contrato foi rompido devido...
TJMG, 20.5.2019A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O...
STJ, 21.5.2019O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por...
STJ, 17.5.2019