BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.
Com base nesse entendimento, a Terceira...
STJ, 16.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que uma correspondência do mesmo Juizado, referente a...
TJDFT, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O empreendimento previa área comum no térreo de edifício, mas a empresa construiu salas comerciais no local.
Uma construtora foi condenada pelo 1º Juizado Especial Cível de Linhares a pagar R$8 mil, a título de danos morais, por ter alterado o projeto de obra de um edifício residencial, localizado no município....
TJES, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou nesta quarta-feira (10/4), o julgamento de quatro recursos especiais que tratam da aplicação de penalidades a construtoras em casos de atraso na entrega de imóveis em construção. O novo julgamento ficou marcado para 8 de maio.
STJ vai julgar aplicação de penalidades...
CONJUR, 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono,...
IBDFAM, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
CÂMARA CÍVEL DO TJES NEGA RECURSO DE INVESTIDOR CONTRA CONSTRUTORA POR NÃO RECEBER EMPREENDIMENTO NO PRAZO
A ação foi julgada pelo desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que foi acompanhado pelos demais magistrados em seu voto.
A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, um recurso...
TJES, 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a companhia. A operação só é concretizada via cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a...
CONJUR. 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Uma máquina de lavar em funcionamento, roupas penduradas no varal e uma gaiola com passarinho expostos na sacada de um apartamento, em prédio localizado em movimentado balneário do litoral norte do Estado, serviram para reforçar a argumentação de família que corria o risco de ver tal imóvel penhorado por conta...
TJSC, 8.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida.
Com esse entendimento, a Terceira Turma...
STJ, 8.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais moradores, mesmo que tal previsão tenha sido fixada em assembleia dos condôminos. Com este entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu em parte o pedido de...
TJMT, 5.4.2019