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BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original.

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado. Com base nesse entendimento, a Terceira...

STJ, 16.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

PORTEIRO E CONDOMÍNIO DEVERÃO INDENIZAR MORADOR QUE NÃO RECEBEU INTIMAÇÃO JUDICIAL.

Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que uma correspondência do mesmo Juizado, referente a...

TJDFT, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

CONSTRUTORA É CONDENADA POR TER ALTERADO PROJETO DE OBRA SEM O CONSENTIMENTO DOS MORADORES

O empreendimento previa área comum no térreo de edifício, mas a empresa construiu salas comerciais no local. Uma construtora foi condenada pelo 1º Juizado Especial Cível de Linhares a pagar R$8 mil, a título de danos morais, por ter alterado o projeto de obra de um edifício residencial, localizado no município....

TJES, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

STJ adia julgamento sobre atraso na entrega de imóveis em construção.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou nesta quarta-feira (10/4), o julgamento de quatro recursos especiais que tratam da aplicação de penalidades a construtoras em casos de atraso na entrega de imóveis em construção. O novo julgamento ficou marcado para 8 de maio. STJ vai julgar aplicação de penalidades...

CONJUR, 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família.

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono,...

IBDFAM, 11.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

CÂMARA CÍVEL DO TJES NEGA RECURSO DE INVESTIDOR CONTRA CONSTRUTORA .

CÂMARA CÍVEL DO TJES NEGA RECURSO DE INVESTIDOR CONTRA CONSTRUTORA POR NÃO RECEBER EMPREENDIMENTO NO PRAZO A ação foi julgada pelo desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que foi acompanhado pelos demais magistrados em seu voto. A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, um recurso...

TJES, 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Integralização do capital social com imóvel exige transferência no cartório, diz STJ.

Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a companhia. A operação só é concretizada via cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a...

CONJUR. 10.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar, diz TJ.

Uma máquina de lavar em funcionamento, roupas penduradas no varal e uma gaiola com passarinho expostos na sacada de um apartamento, em prédio localizado em movimentado balneário do litoral norte do Estado, serviram para reforçar a argumentação de família que corria o risco de ver tal imóvel penhorado por conta...

TJSC, 8.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca.

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma...

STJ, 8.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias

Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior.

Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais moradores, mesmo que tal previsão tenha sido fixada em assembleia dos condôminos. Com este entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu em parte o pedido de...

TJMT, 5.4.2019
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