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O direito de propriedade deve ser exercido de acordo com sua função social. Em condomínios, os moradores devem respeitar as regras do imóvel e usar sua propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança de todos. Desembargador proibiu locação de apartamento via Airbnb no Rio de Janeiro. 123RF Com esse entendimento, o...
CONJUR, 4.4.2019Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por uma moradora contra seu condomínio. A autora narrou que, em 1º/10/2018, sofreu um acidente no hall de entrada do condomínio réu. Alegou que no local ocorria...
TJDFT, 4..4.2019A empresa 2M Imóveis e Negócios foi condenada pela 8ª Vara Cível de Natal por não cumprir promessa de compra e venda para um cliente com reserva de lote e construção de casa vinculada ao loteamento Kamatau, residencial Jardim dos Pássaros. A juíza Arklenya Pereira decretou a rescisão do contrato firmado...
TJRN, 5.4.2019Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data...
STJ, 5.4.2019O Brasil tem um deficit de mais de seis milhões de unidades habitacionais. Admitindo-se que uma família possui, em média, quatro integrantes, existem, então, perto de 25 milhões de pessoas sem residência própria. É uma questão preocupante e a fila de espera vem crescendo. Portanto, quem mora em imóvel financiado pela...
CORREIO DO ESTADO, 4.4.2019Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos...
STJ, 4.4.2019Os consumidores que foram lesados com a contratação compulsória dos serviços de corretagem da Caixa na compra de imóveis por venda direta, entre 2005 e 2008, podem pedir, junto à Justiça Federal, a restituição dos valores cobrados indevidamente. O banco e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR)...
CONJUR, 2.4.2019A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP. A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da...
MIGALHAS, 3.4.2019A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que a venda do imóvel somente não...
TJDFT, 2.4.2019Muro foi derrubado e vários bens móveis perdidos por falta de canalização de água O município de Varginha foi condenado a indenizar uma moradora, que teve a casa alagada por água de chuva, em R$ 7,9 mil pelos danos materiais e em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão...
TJMG, 1.4.2019