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O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada no final de fevereiro, cabe...
TRF4, 25.3.2019Você já deve ter ouvido aquela famosa frase: só é dono quem registra. Aqui no Brasil, a propriedade é consolidada com o registro do título de aquisição perante o Cartório de Registro de Imóveis. Vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a importância de regularizar as transações imobiliárias: - Ao comprar um imóvel...
LDVCA, 25.3.2019A advogada especialista em Direito Imobiliário avalia a iniciativa como positiva, pois possibilitará maior participação do condômino. Apresentado recentemente pela senadora Soraya Thronicke, o PL 548/19 acrescenta dispositivo ao Código Civil, permitindo a coleta eletrônica de votos de moradores ausentes nas hipóteses em que a lei estabelece quórum especial para a...
MIGALHAS, 24.3.2019A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar...
STJ, 25 .3. 2019Esse é o menor patamar dos juros desde 1986, o que aumenta a quantidade de crédito disponível no mercado e estimula novos investimentos. A compra da casa própria ainda é um dos principais sonhos de grande parcela da população brasileira. Contudo, para adquirir um imóvel é necessário um bom planejamento para...
JORNAL DESTAK, 22.3.2019De acordo com a Abac, em 2018, um a cada quatro imóveis vendidos através de financiamentos teve participação dos consórcios imobiliários. A Associação Brasileira De Administradoras De Consórcios (Abac) divulgou dados nacionais das vendas de consórcio em todo o país. Um dos setores que mais se destacam na venda de cartas...
O DIARIO DOS CAMPOS, 22.3.2019Tudo o que é novidade gera dúvidas: as maiores inovações vêm carregadas delas. As pessoas questionam, ficam curiosas, pesquisam, se informam e no final colocam tudo na balança para pesar o que vale ou não a pena. Com a definição de multipropriedade não é diferente: a maioria das pessoas não...
SINOREG-ES, 19.3.2019Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização por danos morais a um morador de Sarandi (PR) que teve a casa afetada estruturalmente por enchente. No final de fevereiro (25/2), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação da Caixa que alegava não ter responsabilidade sobre os problemas causados...
TRF4, 18.3.2019Imobiliária e Incorporadora terão de ressarcir cliente por atraso em entrega de apartamento A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou a imobiliária JB e ATAF incorporadora a ressarcir um cliente em razão de não ter sido feita a entrega no período estipulado de apartamento adquirido por meio de promessa...
TJRN, 18.3.2019Comprador viu seu terreno ser substituído por um buraco de cinco metros A Vicol do Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A., em Lavras, deverá indenizar um consumidor por ter vendido um terreno no Loteamento Eldorado que, após 12 anos, transformou-se numa cratera de 5 metros de profundidade. Os valores foram fixados em R$...
TJMG, 13.3.2019