BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente...
STJ, 26.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse...
CONJUR, 25.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco.
A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária.
O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma instituição financeira contra acórdão do...
MIGALHAS,23.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término...
STJ, 23.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e...
STJ, 22.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Projeto que permite às construtoras reter até 50% do valor pago pelo comprador de imóvel que desistir do negócio será novamente apreciado pelos deputados. Medida é criticada por entidades de defesa do consumidor
Uma das mudanças aprovadas no Senado prevê que o contrato de compra e venda deve ter quadro que...
CORREIO BRAZILIENSE, 22.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Senadores devem votar hoje destaques e emendas à proposta, que tramita em regime de urgência
Consumidores que desistirem de levar adiante a compra de imóvel na planta podem ter até 50% do valor pago retido pelas construtoras. A determinação foi aprovada no plenário do Senado ontem, em votação simbólica do texto-base...
CORREIO BRAZILIENSE, 21.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb.
A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do RJ, julgou procedente ação de um condomínio contra um morador, que é dono de cobertura, e determinou que ele se abstenha de alugar seu imóvel para fins comerciais. Na...
MIGALHAS, 20.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
No mesmo julgamento, o colegiado...
STJ, 20.11.2018
BDI Nº.0 / 2018 - Notícias
Para locação por temporada, o ideal é visitar o imóvel antes de fechar o acordo, que sempre deve ser firmado em contrato; valor muito abaixo ao de mercado pode ser indício de fraude
Golpe. Nascimento perdeu R$ 2,8 mil: alugou casa e encontrou um terreno baldio.
Com a chegada do verão, começa...
ESTADÂO,18.11.2018
