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A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara da Comarca de Assu, determinou a reintegração de posse de imóveis localizados no Conjunto Núbia Lafayette, em Carnaubais, que estavam sendo ocupados de forma irregular. A decisão foi tomada após a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) ingressar com...
Sob pena de multa diária no valor de R$500,00, uma construtora terá que readaptar o sistema de gás de um condomínio para atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A decisão é do juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Segundo a autora do...
Cem mil reais. Este é o valor que uma empresa terá de restituir a um cliente após problemas no fornecimento e instalação de esquadrias, portas e janelas em seu imóvel. A decisão é da juíza Karyne Chagas, da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal. Em outubro de 2023, o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de...
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em...
TJDF - 21.1.2025O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o tutor de um cachorro de grande porte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, após ataque a cão de pequeno porte de vizinho. A decisão prevê o ressarcimento dos gastos com tratamento veterinário, além de compensação pelo abalo...
TJDF - 21.1.2025O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de dois locatários ao pagamento de R$ 45.642,23, acrescidos de juros e correção monetária, referentes a modificações em um imóvel comercial. A decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Civil, também rejeitou o pedido dos locatários para serem indenizados...
TJSC - 21.1.2024A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) instituiu, por meio da Portaria CJF n. 37/2025, a Comissão de Soluções Fundiárias. O normativo foi assinado, nesta segunda-feira (20), pelo vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. A medida objetiva coordenar, acompanhar e supervisionar...
CJF - 21.1.2025A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a...
STJ - 20.1.2025O Projeto de Lei n° 3155/24 submete à Lei do Condomínio e das Incorporações Imobiliárias também a reconstrução de edifício – e não apenas a construção – com o propósito de venda antecipada de suas unidades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da matéria,...
C.DEP - 17.1.2025